1 resultado

1. TRG2020-06-09

   4868/17.3T8VNF.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I- O encargo de escoamento natural das águas estabelecido no artº. 1351º

   • ESCOAMENTO DE ÁGUAS
   • ESCOAMENTO MATERIAL
   • SERVIDÃO DE ESCOAMENTO