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1. TRG2025-04-02

   207/18.4T8VRM.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - A legitimidade substantiva ou material para requerer as providências necessárias a

   • DANOS EM PRÉDIO VIZINHO
   • USUFRUTUÁRIO
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
   • ESCOAMENTO DE ÁGUAS
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRC2013-03-12

   412/05.3TBCNT.C1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   1. Do n.º 1, da Base XLIX, do DL n.º

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • CONCESSIONÁRIO
   • AUTO-ESTRADA
   • ESCOAMENTO DE ÁGUAS
   • PRESCRIÇÃO