89/20.6T8PNI-C.C1

Relator: CHANDRA GRACIAS

preclusão (mitigado) significa que na lei civil adjectiva há ciclos processuais, por vezes rígidos, para a prática de determinados actos e que não sendo praticados no momento temporal previamente definido

• SERVIÇO HOMEBANKING
• RELATÓRIO PERICIAL
• ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS
• PRECLUSÃO
• PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
• PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO