611/23.6JACBR.C1

Relator: SANDRA FERREIRA

I - A realização de perícia – arts. 153º a 161º do Código de

• REALIZAÇÃO DE PERÍCIA
• ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES
• PRESSUPOSTOS DA BUSCA DOMICILIÁRIA
• IMPUTABILIDADE DIMINUÍDA
• ATENUAÇÃO OU AGRAVAÇÃO DA CULPA
• MEIO INSIDIOSO