377/22.7BELSB

Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA

obrigatoriedade de uma declaração específica, onde manifesta a sua vontade de celebrar o contrato e concreta, deve indicar as condições em que se propõe executar, o que, no caso ... Contratos Públicos, o que não foi a opção da entidade adjudicante, como decorre manifestamente do disposto no artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Programa do Concurso

• EXCLUSÃO PROPOSTA
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• OMISSÃO CONDIÇÕES TÉCNICAS
• ARTS. 146º, Nº 2, AL. D) E 70º, Nº 1, AL. A DO CCP
• ESCLARECIMENTOS