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1. TRG2017-11-02

   12/14.7TTBCL-C.G1

   Relator: ALDA MARTINS

   I. Do art. 485.º do Código de Processo Civil, que nem

   • RELATÓRIO PERICIAL
   • RECLAMAÇÃO
   • ESCLARECIMENTOS
   • PERÍCIA OFICIOSA
   • PODER DISCRICIONÁRIO
2. TRG2016-02-25

   2072/15.4T8VCT.G1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I. Nos processos de jurisdição voluntária, o tribunal pode investigar livremente os

   • JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
   • ESCLARECIMENTOS