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2 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 43/2002

    Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

    concorrentes, no estrito respeito pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da estabilidade, esclarecimentos sobre os aspectos das propostas que suscitem fundadas dúvidas (artigo ... júri lhe deu, mesmo que se tenha socorrido, para esse entendimento, de esclarecimento prestado pelo concorrente, não há violação do princípio da imutabilidade; 12 - Se o júri valorou a proposta

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 98/2005

    Relator: PEREIRA COUTINHO

    juízo de oportunidade e conveniência formulado pelo concorrente; 4ª. – O suprimento, em sede de “esclarecimentos”, da omissão de dados quantitativos que o Caderno de Encargos referia como constando do Apêndice ... valor cuja apresentação era exigida nas propostas, cabe no valor vinculativo reconhecido aos esclarecimentos de cláusulas concursais, prestados em resposta a solicitações e interrogações dos concorrentes; 5ª. – A falta