TRGcitado por 2
956/08.5GAFLG.G1
Relator: TERESA BALTAZAR
artº 204º, nº 2, e) do C. Penal, diz Faria Costa (in Comentário Conimbricense, Parte Especial, tomo II, pág. 14, anotação ao artº 202º) que é, todo o espaço físico ... actividades de vivência do ser humano - tribunais, hospitais, câmaras municipais, sede de partido politico, sede de associações, para o exercício de comércio ou indústria, etc. - não sendo necessário que esteja