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1. TRE2025-12-16

   339/25.2T8GDL.E1

   Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

   1. A contradição entre factos indiciados e não indiciados apontada à sentença

   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
   • ESBULHO VIOLENTO
   • MATÉRIA DE FACTO
2. TRG2020-02-20

   4106/16.6T8BRG-B.G1

   Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES

   - Os despachos que recaiam sobre a relação processual têm força obrigatória dentro

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
   • ESBULHO VIOLENTO
   • INVERSÃO DO CONTENCIOSO