4106/16.6T8BRG-B.G1

Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES

- Os despachos que recaiam sobre a relação processual têm força obrigatória dentro

• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• EXCESSO DE PRONÚNCIA
• REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
• ESBULHO VIOLENTO
• INVERSÃO DO CONTENCIOSO