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1. TRE2026-05-21

   638/25.3T8ORM.E1

   Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

   Sumário: I. No procedimento cautelar de restituição provisória da posse, a tutela

   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
   • POSSE
   • ESBULHO
2. TRG2020-02-13

   4458/19.6T8GMR.G1

   Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

   I- O arrendatário, tal como decorre do artigo 1037º n.º 2

   • ARRENDAMENTO
   • TUTELA POSSESSÓRIA
   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
   • ESBULHO
   • VIOLÊNCIA