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1. TRG2017-11-23

   777/17.4T8FAF.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 – A decisão favorável no procedimento de restituição provisória de posse, prescinde

   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
   • ESBULHO
   • VIOLÊNCIA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRC2017-01-24

   1350/16.0T8GRD.C1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – O artº 362º, nº 1 do nCPC completa o fundamento genérico

   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE
   • ESBULHO
   • VIOLÊNCIA