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1. TRG2026-02-05

   587/24.2T8PTL.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I – Por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o

   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ACTO INÚTIL
   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
   • PRESSUPOSTOS
   • ESBULHO
2. TRC2010-05-25

   1230/09.5T2AVR-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   I - O estatuto legal da união de facto é incompatível com casamento

   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
   • UNIÃO DE FACTO
   • ESBULHO
   • VIOLÊNCIA