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1. TRG2020-02-13

   4458/19.6T8GMR.G1

   Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

   I- O arrendatário, tal como decorre do artigo 1037º n.º 2

   • ARRENDAMENTO
   • TUTELA POSSESSÓRIA
   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
   • ESBULHO
   • VIOLÊNCIA
2. TRG2017-09-21

   2931/17.0T8BRG.G1

   Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

   “I- A restituição provisória de posse, nos casos em que o esbulho

   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
   • ESBULHO VIOLENTO
   • ESBULHO
   • PERTURBAÇÃO DA POSSE
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM
   • PERIGO DE LESÃO GRAVE E IRREVERSSÍVEL OU DE DIFICIL RVERSIBILIDADE