886/23.0PBSTR.E1

Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO

I - No processo penal, a correção de erros, lapsos, obscuridades ou ambiguidades

• CORRECÇÃO DA SENTENÇA
• ERROS MATERIAIS
• PODERES DO JUIZ
• ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
• INEXISTÊNCIA JURÍDICA
• INEXISTÊNCIA DA SENTENÇA