TRE
886/23.0PBSTR.E1
Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO
processo penal, a correção de erros, lapsos, obscuridades ou ambiguidades de uma sentença só pode ocorrer se dela não resultar uma modificação essencial da decisão (nos termos do disposto ... Penal), ao contrário do que, por exemplo, ocorre no processo civil, onde o poder de correção, em caso de obscuridade ou ambiguidade, não sofre qualquer limitação e pode até acarretar