886/23.0PBSTR.E1

Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO

ambiguidades de uma sentença só pode ocorrer se dela não resultar uma modificação essencial da decisão (nos termos do disposto no artigo 380º

• CORRECÇÃO DA SENTENÇA
• ERROS MATERIAIS
• PODERES DO JUIZ
• ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
• INEXISTÊNCIA JURÍDICA
• INEXISTÊNCIA DA SENTENÇA