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1. TRE2015-03-12

   66/13.3TTFAR-A.E1

   Relator: JOSÉ FETEIRA

   i. Enferma de erro-vício a emissão de procuração forense a favor

   • RECURSO DE REVISÃO
   • ERRO-VÍCIO
   • ERRO-OBSTÁCULO
   • ANULABILIDADE
   • PROCURAÇÃO FORENSE
2. TRE2009-10-27

   133/07.2TTBJA.E1

   Relator: CHAMBEL MOURISCO

   1.Conforme resulta do artigo 393º do Código do Trabalho, o empregador e

   • CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • FORMALIDADES DO ACORDO DE CESSAÇÃO
   • ERRO-VÍCIO
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ