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1. TRE2024-02-20

   1142/21.4T8BJA.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1- O erro-vício sobre os motivos consiste numa falsa representação sobre

   • TRANSACÇÃO JUDICIAL
   • ERRO-VÍCIO
   • NÚNCIO
2. TRG2020-12-03

   7620/19.8T8VNF.G1

   Relator: JOSÉ DIAS

   Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • EXONERAÇÃO DE SÓCIO
   • ERRO-VÍCIO
   • CADUCIDADE DO DIREITO