TRG
1408/13.7TBVCT-I.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
constava do anúncio de venda porque tinha sido nele sido englobada, mediante recurso a documentos falsos, a área de terreno de um prédio contíguo, propriedade de terceiro, que assim
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Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
constava do anúncio de venda porque tinha sido nele sido englobada, mediante recurso a documentos falsos, a área de terreno de um prédio contíguo, propriedade de terceiro, que assim
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
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Relator: MANUEL BARGADO
I – O pedido pode ser ampliado até ao encerramento da discussão em
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1.Conforme resulta do artigo 393º do Código do Trabalho, o empregador e