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1. TRG2024-01-18

   1431/23.3T8BRG.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I – À semelhança do que sucede com o tribunal de 1.ª

   • ERRO-OBSTÁCULO
   • ANULABILIDADE
   • OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2. TRE2015-03-12

   66/13.3TTFAR-A.E1

   Relator: JOSÉ FETEIRA

   i. Enferma de erro-vício a emissão de procuração forense a favor

   • RECURSO DE REVISÃO
   • ERRO-VÍCIO
   • ERRO-OBSTÁCULO
   • ANULABILIDADE
   • PROCURAÇÃO FORENSE