6661/17.4T8VNF.G1

Relator: JORGE TEIXEIRA

dever de o juiz sindicar a sua legalidade e o direito de qualquer interessado impugnar a qualificação e graduação dos créditos em recurso de apelação, contanto que se verifique

• INSOLVÊNCIA
• LISTA DE CREDORES
• ERRO MANIFESTO
• ERRO SUBSTANCIAL
• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO