6661/17.4T8VNF.G1

Relator: JORGE TEIXEIRA

novo prazo para impugnações. VI - A falta de elaboração dessa nova lista constitui nulidade essencial. VII - Enquanto a herança permanece indivisa o devedor é apenas aquele património autónomo, dotado

• INSOLVÊNCIA
• LISTA DE CREDORES
• ERRO MANIFESTO
• ERRO SUBSTANCIAL
• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO