Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    1545/06.4BCLSB

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    efeitos da verificação do deferimento tácito. III. Os elementos instrutores essenciais centram-se em documentos reveladores de que a fusão é realizada por razões económicas válidas e se insere numa ... formação de deferimento tácito. V. As orientações genéricas da AT não vinculam os administrados. VI. No caso de indeferimento do pedido de autorização de transmissibilidade dos prejuízos fiscais, a administração

  2. TCAScitado por 1só sumário

    2759/05.0BELSB

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    motivos correspondem à realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta atuação administrativa. III-Se do teor do Relatório Inspetivo não se perceciona porque motivo a AT entende ... não coloca em causa que o custo ocorreu, que existe um documento que o suporta, que tem subjacente um contrato de crédito entre a Recorrida, a Entidade Bancária