TCANcitado por 1só sumário
00851/07.5BEPRT
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
prova terá de ser resolvido em favor do arguido por efeito da aplicação dos princípios da presunção de inocência do arguido e do “in dubio pro reo”. III. A condenação ... pela Administração, mormente por reputar existir uma situação de insuficiência probatória VI. O regime legal em matéria disciplinar aplicável aos trabalhadores da CGD que se encontravam ao serviço da mesma