00851/07.5BEPRT

Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

I. No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da

• PROCESSO DISCIPLINAR
• CGD
• ERRO PRESSUPOSTOS FACTO
• NULIDADE DECISÃO JUDICIAL
• EXECUÇÃO JULGADO ANULATÓRIO
• CASO JULGADO