02348/06.1BEPRT

Relator: Antero Pires Salvador

serviço externo, quando, pelo menos em parte dele, esteve presente no Tribunal, para prestar esclarecimentos em sede de audiência de discussão e julgamento, como perita, aliado ao facto de, como

• PROCESSO DISCIPLINAR
• ERRO PRESSUPOSTOS FACTO
• JUROS MORA