00851/07.5BEPRT

Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

após trânsito em julgado da decisão judicial anulatória exequenda não se mostra ilegítimo ou abusivo quando, pelos termos dos limites definidos por aquele julgado, tal poder não cessou

• PROCESSO DISCIPLINAR
• CGD
• ERRO PRESSUPOSTOS FACTO
• NULIDADE DECISÃO JUDICIAL
• EXECUÇÃO JULGADO ANULATÓRIO
• CASO JULGADO