06953/13

Relator: JOAQUIM CONDESSO

consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito adjectivo (cfr.artº.130, do C.P.Civil, na redacção ... legalidade da respectiva dívida exequenda, não pode ser apreciada no processo de execução fiscal, conforme se depreende do artº.204, nº.1, al.i), do C.P.P.Tributário. 11. O instituto

• JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
• ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
• PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
• PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
• ERRO PARCIAL NA FORMA DO PROCESSO
• PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA