06953/13

Relator: JOAQUIM CONDESSO

legalidade da respectiva dívida exequenda, não pode ser apreciada no processo de execução fiscal, conforme se depreende do artº.204, nº.1, al.i), do C.P.P.Tributário. 11. O instituto

• JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
• ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
• PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
• PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
• ERRO PARCIAL NA FORMA DO PROCESSO
• PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA