07103/13

Relator: JOAQUIM CONDESSO

1. Sem perder de vista que o legislador organizou meios processuais para

• DESTRINÇA ENTRE O PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL E A OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
• ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
• PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
• PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
• ERRO PARCIAL NA FORMA DE PROCESSO
• ARTº.37, Nº.4, DO C.P.P.T. ÂMBITO DE APLICAÇÃO