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1. TRC2015-06-25citado por 3

   555/14.2TTCBR.C1

   Relator: JORGE LOUREIRO

   I – Decorre directamente do artº 51º/1 da Lei nº 107/09, de 14/09

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • PODERES DA RELAÇÃO
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • GRAVAÇÃO DA PROVA
   • PROCEDIMENTO
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
2. TRC2026-03-25só sumário

   1236/21.6PCCBR.C1

   Relator: PAULA CARVALHO E SÁ

   1. Incorre em erro notório na apreciação da prova a decisão que

   • CRIME DE INJÚRIA AGRAVADA
   • CRIME DE DIFAMAÇÃO AGRAVADA
   • CRIME DE DENÚNCIA CALUNIOSA
   • CRIME DE PERSEGUIÇÃO AGRAVADA
   • PERFECTIBILIZAÇÃO DOS CRIMES
   • DIREITO DE PETIÇÃO