TRE
241/18.4T9VVC.E2
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - O princípio tutelado pelo artigo 328º-A nº 1 do CPP
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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - O princípio tutelado pelo artigo 328º-A nº 1 do CPP
Relator: CARLA FRANCISCO
A gravação e reprodução de imagens sem o consentimento do visado constitui
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - A omissão de consideração e análise de documentos integrados nos autos
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. A mera prova de que o arguido era um dos sócios
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. O facto do julgador na sua apreciação da prova ter feito