3 resultados
Relator: Ana Patrocínio
sobre a idoneidade da garantia há-de resultar da avaliação que for efectuada em concreto sobre a susceptibilidade desta assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, aferindo ... concreto foi apresentada, o acto que indeferiu esse pedido de prestação de garantia enferma do vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto. III - Sendo o acto
Relator: António Xavier Forte
geral dos funcionários e agentes actuar no sentido de criar no público, no caso concreto em toda a comunidade educativa, confiança na acção da Administração pública, sendo que os procedimentos ... funções , pela prática de tais actos . IV) Um despacho punitivo que assenta em factos que se provaram, abundantemente , face à prova produzida no processo disciplinar , não padece de vício
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
quando por decorrência desses factos anula a decisão administrativa com fundamento na ocorrência de erro nos pressupostos da decisão administrativa 2 - Resultando os factos dados como provados pelo Tribunal ... clareza que se alcança que a existir erro em torno da valoração dos factos tidos e considerados pelo Réu para efeitos da prolação do acto impugnado