00507/13.0BEVIS

Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

administrativa com fundamento na ocorrência de erro nos pressupostos da decisão administrativa 2 - Resultando os factos dados como provados pelo Tribunal a quo, essencialmente, de incidência documental, mormente, de documentos

• AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO; SIADAP
• ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
• SEPARAÇÃO DE PODERES