2 resultados

1. TCAS2004-06-08só sumário

   00993/03

   Relator: Gomes Correia

   agente que decorrerá imediatamente da mera descrição dos factos - pressupostos do acto. III)- Estando expressamente referidos no acto os elementos indispensáveis à formação de um correcto juízo de valor, não ... nessa declaração ou externação tem que ver com a legitimidade substancial do acto afectando a sua validade formal da declaração, a menos que os factos fossem aduzidos como meramente hipotéticos

   • IMPUGNAÇÃO
   • IVA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • ERRO NOS PRESSUPOSTOS
   • ARTº 121º DO CPT
2. TCAS1999-06-15só sumário

   00991/98

   Relator: José Gomes Correia

   agente que decorrerá imediatamente da mera descrição dos factos - pressupostos do acto. III)- Estando expressamente referidos no acto os elementos indispensáveis à formação de um correcto juízo de valor, não ... nessa declaração ou externação tem que ver com a legitimidade substancial do acto'afectando a sua validade formal da declaração, a menos que os factos fossem aduzidos como meramente hipotéticos

   • IVA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • ERRO NOS PRESSUPOSTOS