TCAScitado por 1só sumário
63/11.3BESNT
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
calculados os preços de transferência – daí as exigências impostas, designadamente, em termos de dossier fiscal. II. Estando cumprida a obrigação mencionada em I., considerando o que decorre ... operações em causa), tal ilegalidade afeta na totalidade a correção efetuada, não podendo o Tribunal, numa situação como a descrita, substituir-se à administração na mensuração do preço praticado entre