TCASsó sumário
.00103/97
Relator: José Correia
forma sucinta, os motivos que levaram a Comissão a propor a adjudicação do concurso público, razões essas que a recorrente entendeu e a habilitaram a examinar detalhadamente "os termos ... base em elementos que não constam da lei (citado Decreto Legislativo Regional e programa dos concursos) sem prévia fixação de novos critérios de desempate, porquanto, este factor de desempate