56/19.2 BEALM

Relator: VITAL LOPES

métodos indirectos de avaliação da matéria colectável, cabe ao contribuinte demonstrar concretamente o erro ou o excesso de quantificação. II - Qualquer critério utilizado para a quantificação da matéria colectável ... concluir pela existência de erro grosseiro ou manifesto excesso na quantificação da matéria tributável, não lhe pode ser coarctado esse direito, elemento essencial das suas garantias de defesa

• MÉTODOS INDIRECTOS
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• ERRO NOS PRESSUPOSTOS
• EXCESSO DE QUANTIFICAÇÃO
• PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO