56/19.2 BEALM

Relator: VITAL LOPES

excesso na quantificação da matéria tributável, não lhe pode ser coarctado esse direito, elemento essencial das suas garantias de defesa

• MÉTODOS INDIRECTOS
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• ERRO NOS PRESSUPOSTOS
• EXCESSO DE QUANTIFICAÇÃO
• PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO