TRCsó sumário
680/23.9T8LMG.C1
Relator: CHANDRA GRACIAS
nulidade de todo o processo (nulidade principal, nominada ou típica), por erro na forma do processo ou no meio processual – art. 193.º do Código de Processo Civil –, existe quando
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Relator: CHANDRA GRACIAS
nulidade de todo o processo (nulidade principal, nominada ou típica), por erro na forma do processo ou no meio processual – art. 193.º do Código de Processo Civil –, existe quando
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - A ampliação do objeto do recurso da parte contrária só é
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
O meio processual próprio para o executado atacar a validade do título
Relator: HELENA MELO
I - A remissão do artigo 347º do CT para as normas reguladoras