1450/14.0TJVNF-B.G1

Relator: HELENA MELO

propósito de prever que a compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca, é calculada nos termos do artigo 366º do CT, isto é, como ... administrador da insolvência no exercício das suas funções (alínea d) tout court), embora resulte de uma actividade volitiva dele nesse sentido. A compensação emerge da cessação dos contratos de trabalho

• INSOLVÊNCIA
• CRÉDITO LABORAL
• DÍVIDA DA MASSA INSOLVENTE
• DÍVIDAS DA INSOLVENTE
• RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
• ERRO NO MEIO PROCESSUAL