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2 resultados

  1. TCANsó sumário

    01109/05.0BEBRG

    Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

    forma de processo afere-se em função da pretensão deduzida em juízo. II- A acção administrativa comum corresponde ao contencioso das acções de responsabilidade civil e sobre contratos, enquanto ... processado o respectivo vencimento, sendo certo que este processamento de vencimentos foi efectuado, com relação ao esse período de tempo de uma só vez, sem que a entidade processadora

  2. TCANsó sumário

    00414/04.7BEPNF

    Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

    forma de processo afere-se em função da pretensão deduzida em juízo. II- A Acção Administrativa Comum corresponde ao contencioso das acções de responsabilidade civil e sobre contratos, enquanto ... condenação à prática de acto administrativo legalmente devido, não há erro na forma de processo ou impropriedade do meio empregue, porquanto a este pedido corresponde aquela forma de processo.* * Sumário