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1. TCAS2013-11-28só sumário

   06953/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores ... Instância (artº.524, nº.2, do C.P.Civil); d-Quando a junção de documentos se torne necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª Instância (cfr.artº.693-B, do C.P.Civil

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
   • ERRO PARCIAL NA FORMA DO PROCESSO
   • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
2. TCAS2017-11-30só sumário

   540/17.2BESNT

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas

   • FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA
   • CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NAS EXECUÇÕES FISCAIS
   • ARTº.97-A, Nº.1, AL.E), DO C.P.P.T. (REDACÇÃO DA LEI 66-B/2012, DE 31/12)
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO