TRG
7169/22.1T8BRG.G1
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO BUCHO
O erro na forma de processo - artigo 193º do CPC - ocorre quando
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Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO BUCHO
O erro na forma de processo - artigo 193º do CPC - ocorre quando
Relator: MARIA DOMINGAS
I. Verifica-se a nulidade decorrente do erro na forma do processo
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Sumário (do relator): “I- O legislador, no art. 119º do CIRE (Código
Relator: ANTÓNIO SANTOS
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