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1. TRG2025-10-09

   801/25.7T8VRL.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   O facto de ter cessado antes de lavrado o auto da ACT

   • ACÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO INCERTO
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
2. TRG2025-06-05

   876/24.6T8BGC.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – O erro na forma de processo ocorre nos casos em que

   • ARECT
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • TRABALHO TEMPORÁRIO