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1. TRG2022-06-30

   6277/20.8T8BRG.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - O meio processual próprio para o terceiro invalidar a decisão alegadamente

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • APREENSÃO DE IMÓVEL
   • LIQUIDAÇÃO DO ACTIVO
   • NULIDADE
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
2. TRG2021-06-02

   682/20.7T8CHV.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   Sumário da Relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): 1. O

   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • AÇÃO ESPECIAL DE FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO
   • CONTRATO PROMESSA
   • NOVO CONTRATO
   • ALTERAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR
   • ALTERAÇÃO DO OBJETO DO PEDIDO
3. TRG2018-07-10

   1423/09.5TBVCT-Q.G1

   Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

   Sumário (do relator): “I- O legislador, no art. 119º do CIRE (Código

   • INSOLVÊNCIA
   • CONDIÇÃO RESOLUTIVA DO NEGÓCIO
   • JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO