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1. TRG2025-12-17

   1243/25.0T8VRL.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I - O Ministério Público tem legitimidade ativa para interpor a ação de

   • ARECT
   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
   • LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • VALIDADE DO TERMO
2. TRG2024-06-12

   2573/22.8T8VRL.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- Quando o inquérito judicial à sociedade seja requerido com fundamento (causa

   • SOCIEDADE
   • VIOLAÇÃO DO DIREITO DO SÓCIO À CONSULTA E À INFORMAÇÃO
   • AÇÃO ADEQUADA
   • AÇÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO JUDICIAL
   • FALTA DE ALEGAÇÃO FACTOS ESSENCIAIS
   • AÇÃO ESPECIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
3. TRG2021-02-18

   73/15.1T8VNF-G.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   Sumário (da relatora): I - O elemento fundamental da acção para determinar a

   • ACÇÃO DE VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO