1423/09.5TBVCT-Q.G1

Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

Sumário (do relator): “I- O legislador, no art. 119º do CIRE (Código

• INSOLVÊNCIA
• CONDIÇÃO RESOLUTIVA DO NEGÓCIO
• JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO
• ERRO NA FORMA DO PROCESSO