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251/11.2TTEVR.E1
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
I-A constatação de erro na forma de processo não determina, por
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I-A constatação de erro na forma de processo não determina, por
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Sumário elaborado pelo relator (artigo 663.º, n.º 7, do Código
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I – Tendo em conta que a confissão judicial escrita (por exemplo nos